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Legal
Estes Termos regem seu acesso e uso do Pictro. Ao criar uma conta, comprar créditos ou gerar um ensaio ou restauração, você concorda com estas condições e com a Política de Privacidade v2 (efetiva em 2026-05-19).
Última atualização 19 de maio de 2026
Versão 2, efetiva em 19 de maio de 2026. Substitui a versão 1 (efetiva em 17 de maio de 2026), preservada como histórico.
Esta é a versão 2 (v2) dos Termos de Uso, em vigor a partir de 19 de maio de 2026.
Principais mudanças em relação à v1: (a) referência explícita à Política de Privacidade v2, incluindo residência no Brasil e o regime de transferências internacionais para chamadas a provedores de IA; (b) confirmação de que o aceite destes Termos abrange o consentimento específico de Art. 33 V da LGPD para o uso de provedores de IA fora do Brasil; (c) reafirmação verificada do controle "MFA obrigatório em mutações sensíveis de administrador", agora aplicado por gate `require_fresh_totp` no servidor.
A política de pacotes pré-pagos, fotos bônus, ausência de devolução em dinheiro e variabilidade da geração por IA permanece inalterada.
Ao acessar ou usar o Pictro, você confirma que tem pelo menos 18 anos e capacidade para firmar um acordo vinculante.
Se você usa o Pictro em nome de uma organização, declara ter autoridade para vinculá-la.
O aceite destes Termos é combinado com o aceite da Política de Privacidade vigente; ambas refletem a versão indicada no topo desta página.
O Pictro é um serviço 100% digital de geração e restauração de imagens por inteligência artificial. Não há produto físico, sessão de estúdio, fotógrafo ou modelo humano envolvidos na entrega.
Todos os resultados — ensaios de IA e restaurações de fotos antigas — são arquivos digitais gerados por modelos de IA a partir das fotos de referência e instruções que você envia.
O serviço é fornecido sob demanda, mediante consumo de créditos pré-pagos da sua conta.
Você deve fornecer informações corretas e manter a confidencialidade das credenciais.
Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta. Notifique imediatamente em support@pictro.com se suspeitar de acesso não autorizado.
Contas administrativas exigem MFA obrigatório, e mutações administrativas sensíveis exigem reautenticação TOTP recente (gate `require_fresh_totp`). Esses controles são aplicados no servidor.
Não envie conteúdo ilícito, prejudicial, ou que infrinja direitos de terceiros.
Não tente fazer engenharia reversa, burlar limites ou abusar da plataforma, incluindo sistemas de IA.
Respeite a privacidade de pessoas e terceiros ao enviar imagens de referência. Você declara ter autorização para usar qualquer rosto ou imagem que envie.
O Pictro funciona com créditos pré-pagos: você compra um pacote de créditos e cada ensaio ou restauração consome uma quantidade definida de créditos no momento em que a geração é iniciada.
O preço, o tamanho dos pacotes e a quantidade de créditos por operação ficam exibidos na página de compra antes da confirmação do pagamento.
O processamento de pagamento é feito pela Stripe; dados completos de cartão (PAN) e CVV nunca tocam o Pictro.
A entrega é 100% digital. Assim que a geração é concluída, as imagens ficam disponíveis na sua conta para visualização e download. Tempo típico: poucos minutos após o início; em períodos de alta demanda pode demorar mais.
A qualidade do resultado depende diretamente da qualidade das fotos que você envia como referência: resolução, iluminação, nitidez, ausência de oclusões (óculos escuros, máscaras, sombras pesadas, dedo na frente do rosto), variedade de ângulos e expressões, e fidelidade das fotos ao seu rosto atual. Quanto melhores as fotos enviadas, melhores e mais fiéis tendem a ser os resultados. Fotos de baixa qualidade, com pouca luz, desfocadas, muito antigas, com filtros pesados ou em ângulos extremos podem produzir resultados menos fiéis, e isso não constitui defeito do serviço.
Por reconhecermos essa variabilidade própria da geração por IA, cada pacote já inclui 2 (duas) fotos bônus além das fotos premium contratadas. Por exemplo: o pacote "8 fotos premium" entrega 8 + 2 = 10 fotos no total, e o pacote "16 fotos premium" entrega 16 + 2 = 18 fotos no total. Essas 2 fotos bônus funcionam como margem de qualidade: se algumas tomadas do conjunto premium não saírem como esperado, as bônus aumentam a chance de você ficar satisfeito com o conjunto entregue. As bônus já estão precificadas dentro do valor do pacote; não são reembolsáveis em dinheiro mesmo se não forem usadas pelo cliente.
Se a execução ficar travada em processamento por muito tempo sem concluir nenhuma imagem, um monitoramento automático marca a operação como falha e devolve o crédito correspondente à sua conta — em créditos, não em dinheiro. Não é preciso abrir chamado.
Como a entrega ocorre online dentro da sua conta autenticada, é sua responsabilidade manter acesso ao e-mail cadastrado e à sua conta Pictro para baixar e guardar os arquivos gerados.
Política geral: o Pictro NÃO faz devolução em dinheiro (estorno monetário) do valor pago pelos pacotes de crédito, salvo quando a lei obrigar o estorno monetário. Quando um reembolso for cabível pelos termos abaixo, ele é feito em créditos da plataforma, creditados na sua conta Pictro.
Por que sem estorno em dinheiro: o serviço é digital, personalizado e gerado sob medida a partir das suas fotos e instruções. Cada geração consome capacidade computacional de IA imediatamente, não há produto físico e não há como "desfazer" uma imagem que já foi gerada para você. Por isso o produto é estruturado em pacotes pré-pagos com a margem das 2 fotos bônus já embutida — exatamente para absorver a variabilidade do resultado sem precisar de devolução monetária. Ao comprar, você reconhece e aceita esse modelo.
Falha sem entrega (cobertura automática): se a geração falhar antes de produzir qualquer imagem, o crédito consumido é devolvido automaticamente à sua conta — em créditos. Sem necessidade de solicitação.
Defeito material após entrega: se uma entrega concluída apresentar defeito material claramente identificável e atribuível ao serviço (por exemplo, arquivo corrompido, formato ou resolução fora do contratado), nosso suporte pode conceder crédito compensatório após análise, mediante solicitação por support@pictro.com. Resultados que simplesmente não agradaram esteticamente — incluindo casos em que o usuário enviou fotos de referência fora dos critérios da Seção 6 — NÃO se enquadram como defeito e não geram reembolso, justamente porque o produto já entrega as 2 fotos bônus como margem para variação de qualidade.
Direito de arrependimento (CDC, art. 49): o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante arrependimento em até 7 dias para compras feitas fora do estabelecimento. Esse direito NÃO se aplica a este serviço porque o que é entregue são imagens digitais geradas por IA sob medida, a partir das suas fotos de referência e das suas escolhas — ou seja, conteúdo personalizado e consumido no momento da geração, que não pode ser "devolvido" sem perda total. Em linguagem simples: assim que a IA gerou as imagens com base nas suas instruções, o trabalho já foi feito especificamente para você e não há como desfazer essa entrega.
A não aplicabilidade do art. 49 não afeta seus direitos em caso de falha de execução, defeito do serviço ou cobrança indevida, que continuam sendo tratados conforme o CDC.
A geração por IA é não determinística: rodar o mesmo ensaio ou a mesma restauração outra vez produz resultados diferentes, mesmo com as mesmas fotos e instruções. Ao iniciar uma geração você reconhece esse comportamento como característica intrínseca do serviço, não como defeito.
A faixa esperada de qualidade já considera as 2 fotos bônus por pacote (Seção 6) como margem para essa variabilidade. Por isso o pacote é precificado e descrito como "X fotos + 2 bônus": as bônus existem para absorver as tomadas mais fracas do conjunto.
Quando uma execução falha sem produzir nenhuma imagem, você pode reexecutá-la gratuitamente: o crédito original é honrado e nenhum crédito adicional é cobrado por essa retentativa (sujeito a um limite por hora para evitar abuso).
Quando uma execução é concluída com sucesso e você quer gerar outra versão, isso conta como uma nova geração e consome créditos normalmente. Não há garantia de que uma nova execução fique "mais bonita" do que a anterior; ela apenas será diferente. Se você não estiver satisfeito esteticamente com o resultado mesmo após as 2 fotos bônus já incluídas, uma nova geração paga é a forma de tentar de novo — não há reembolso em dinheiro nessa hipótese.
Você mantém os direitos sobre as fotos de referência enviadas. Ao enviar ativos, você concede ao Pictro uma licença para processá-los exclusivamente para a prestação do serviço.
Imagens geradas por IA são licenciadas a você para uso pessoal e comercial, salvo restrições específicas indicadas no pacote de estilo escolhido.
Marcas, software e documentação do Pictro permanecem de propriedade exclusiva do Pictro.
Você concorda em não usar imagens geradas para assédio, discriminação, deepfakes sem consentimento ou qualquer finalidade ilícita.
Podemos suspender ou encerrar contas envolvidas em abuso ou conduta prejudicial, inclusive quando houver indício de tentativa de gerar conteúdo proibido pelas políticas dos provedores de IA.
O tratamento de dados é regido pela Política de Privacidade v2. Esta seção lista, em síntese, os pontos com impacto contratual relevante.
A infraestrutura de produção do Pictro está hospedada no Brasil (GCP southamerica-east1). Dados de conta, fotos enviadas e imagens geradas não saem do Brasil para fins de armazenamento.
Algumas chamadas de IA, pagamento e e-mail transacional são processadas por operadores no exterior (OpenAI, Vertex AI/Gemini, Stripe, Resend). O seu aceite destes Termos e da Política de Privacidade inclui o consentimento específico exigido pela LGPD Art. 33 V para essas transferências.
Eventos de fallback para a Gemini API externa (fora do Brasil) ficam registrados em auditoria interna para rastreabilidade do Art. 33.
Detalhes completos sobre bases legais, retenção, segurança, exercício de direitos e contato com o Encarregado vivem na Política de Privacidade v2.
Você pode cancelar sua conta a qualquer momento. Podemos encerrar ou suspender o acesso se houver violação destes Termos ou da lei.
Em caso de encerramento, excluiremos ou anonimizaremos dados pessoais conforme a Política de Privacidade, salvo quando a retenção for exigida por lei.
O Pictro é fornecido "no estado em que se encontra" e não oferece garantias subjetivas sobre o resultado estético da geração de IA, na máxima extensão permitida por lei.
Nossa responsabilidade total por qualquer reclamação é limitada ao valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento.
Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais ou consequenciais.
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. As partes concordam em resolver disputas em São Paulo, SP, salvo quando proteções ao consumidor determinarem o contrário.
Antes de judicializar, incentivamos a resolução amigável com nosso suporte em support@pictro.com.
Podemos atualizar estes Termos para refletir evolução do produto ou mudanças legais.
Forneceremos aviso prévio por e-mail e notificações no app antes que mudanças materiais entrem em vigor; o uso continuado após a atualização constitui aceitação. A janela de re-aceitação dos termos é descrita em `docs/PRIVACY_POLICY_V2_MIGRATION.md`.
Suporte: support@pictro.com
Assuntos legais: legal@pictro.com
Encarregado / DPO: cvoalliance@cvoalliance.com.br